O termo "excludente de ilicitude" é bastante utilizado no Direito Penal e se refere a uma possibilidade de defesa utilizada em casos em que uma conduta aparentemente ilícita é praticada em decorrência de uma situação específica, como legítima defesa, estado de necessidade, entre outros. Esses casos são considerados excludentes de ilicitude, ou seja, excluem a responsabilidade penal do agente que praticou a conduta. No entanto, é importante lembrar que essas situações devem ser compatíveis com a exigibilidade de conduta diversa e devem ser interpretadas de forma restritiva para que não haja abusos. A legítima defesa, por exemplo, é uma das principais excludentes de ilicitude em que uma pessoa se defende de uma agressão injusta e atual, usando meios necessários para repelir o agressor. Já o estado de necessidade ocorre quando alguém é obrigado a praticar uma conduta aparentemente ilícita para evitar um mal maior, como no caso de alguém que rouba comida para salvar a própria vida. É importante destacar que o uso das excludentes de ilicitude deve ser analisado caso a caso e que não há uma fórmula pronta ou garantida para a sua aplicação. Por isso, é fundamental que o caso seja analisado por um profissional competente e que respeite os princípios fundamentais do Direito.
