O Código Tributário Nacional (CTN) é a legislação federal que estabelece as normas gerais de direito tributário aplicáveis em todo o território brasileiro. Ele foi criado em 1966 e desde então tem sido atualizado para se adequar às mudanças nas leis e na economia do país. O CTN estabelece as regras para a cobrança de tributos, que incluem impostos, taxas e contribuições sociais. Ele define quem é responsável pelo pagamento, quais são as bases de cálculo, como são concedidos os benefícios fiscais e quais são as penalidades para aqueles que não cumprem com suas obrigações. Além disso, o CTN estabelece as normas para os diferentes tipos de processo administrativo e judicial relacionados a questões tributárias, desde a forma como os procedimentos são conduzidos até os recursos disponíveis para os contribuintes insatisfeitos com as decisões. O cumprimento do CTN é fundamental para o funcionamento da economia do Brasil e para o respeito às leis e à Justiça. Sendo assim, é crucial que os contribuintes estejam cientes de suas responsabilidades e obrigações tributárias, assim como dos direitos e recursos disponíveis para defender seus interesses diante da administração tributária do país.codigo de segurança da cnh
